MANIFESTO CONTRA A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS FRETADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP – (ZMFR).

A “ABAS” - ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS RODOV. FERROV. HIDROV. METRO. AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrita n° CNPJ sob o nº 04.333.908/0001-78, por seu Presidente Dr. Elton dos Anjos, MANIFESTA-SE CONTRA a criação de uma Zona de Máxima Restrição à Circulação de Fretados (ZMRF), que restringe o tráfego desses veículos no horário das 5h às 21h.

Nota-se que os fretados serão desviados para 13 pontos de embarque e desembarque, criados em estações de trem, metrô e expresso Tiradentes, ficando limitada circulação dos fretados dentro de um perímetro com aproximadamente 70 km2.
De acordo com a Secretaria de Transportes, os ônibus fretados transportam cerca de 110 mil pessoas diariamente em São Paulo. As mudanças atingem diretamente, cerca de 50 mil desses usuários.
A Prefeitura alega que a tal regulamentação visa conciliar o conforto das pessoas que usam o transporte fretado com o bom andamento do transporte público.
A ABAS não concorda com a justificativa do Sr. Prefeito de São Paulo e repudia tal medida.
Tal restrição retalha nosso consagrado direito constitucional de ir e vir.
Os usuários serão duplamente prejudicados, a uma por terem que dispor de mais gastos com o transporte público, pois terão que tomar outras conduções dentro do município para chegarem ao destino final, a duas por terem que saírem de seus municípios num horário ainda mais cedo para que possam compensar o tempo perdido com a espera e lentidão da condução dentro de São Paulo que já é caótica, sem contar com a fragilidade da segurança.
Outrossim, o transporte público de São Paulo não serve de bom modelo e os usuários serão transportados como verdadeiras sardinhas enlatadas e, mais uma vez enriquecendo as poderosas e tão duvidosas empresas de transporte público.
A ABAS entende que não será com limitações na circulação dos fretados que irá melhorar a fluidez do trânsito da cidade de São Paulo ou de qualquer outra cidade.
Ao invés de restringir a circulação a Prefeitura deveria adotar políticas que melhorem diretamente a qualidade do transporte público municipal, criando novas rotas de ônibus, ampliando a malha viária e ferroviária, bem como aumentado a frota de ônibus e trens.
Outro aspecto seria o valor justo das passagens.
Com transporte de qualidade e preço justo das passagens, com certeza haverá uma grande migração da população que utiliza veículo particular para o transporte coletivo, melhorando o trânsito sem transtornos.

A ABAS lutará pelos direitos dos usuários dos fretados e para reverter tal medida solicita a união de esforços para realizarmos movimentos organizados contra tal restrição, razão pela qual convocamos as entidades de classe para participarem dessa batalha – PELA LIVRE CIRCULAÇÃO DOS FRETADOS !!!!

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Temer diz ser provável que decisão sobre passagens não vá ao plenário.
A decisão sobre o fim das passagens aéreas para parentes de deputados pode não ir ao plenário da Câmara dos Deputados. Na semana passada, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), decidiu levar a decisão sobre a votação aberta ao plenário da Casa depois da discordância de alguns congressistas. Agora, porém, a deliberação pode ser exclusiva aos líderes partidários. "É muito provável que não seja necessário ir ao plenário. Tomei a decisão devido a reclamações, para democratizar a questão", disse o presidente.

Segundo Temer, se houver um acordo entre as maiorias dos líderes partidários, não será necessário o sufrágio com todos os 513 deputados. A reunião entre os líderes acontece nesta terça-feira (28 de abril) às 11 horas.
Os líderes dos maiores partidos da oposição, Ronaldo Caiado (DEM-GO) e José Aníbal (PSDB-SP) já revelaram a posição das legendas pelo fim das cotas.
O líder do PT, Candido Vacarezza (PT-SP), disse que seguirá a decisão da Mesa Diretora. Henrique Alves (PMDB-RN), líder da maior bancada da Casa, não se manifestou sobre o assunto.
O ato da Mesa Diretora acaba com o direito dos deputados darem passagens aos seus familiares. Ela também restringe as passagens ao exterior. As passagens foram o estopim de uma crise na Câmara, após a divulgação de uma lista pelo site "Congresso em Foco". A relação continha nomes de mais de 200 deputados que viajaram ao exterior bancados por verba da Casa nos anos de 2007 e 2008.
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LEGISLAÇÃO
Direitos e Deveres dos Usuários de Transporte Interestadual
O transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, no Brasil, é um serviço público essencial, responsável por uma movimentação superior a 140 milhões de usuários/ano. A Agência Nacional de Transportes Terrestres é o órgão competente pela outorga de permissão e de autorização, para a operação desses serviços, por meio de Sociedades Empresariais legalmente constituídas para tal fim.
Veja mais.
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