MANIFESTO
CONTRA A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS FRETADOS
NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP – (ZMFR).
A “ABAS” - ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS RODOV. FERROV. HIDROV. METRO. AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrita n° CNPJ sob o nº 04.333.908/0001-78, por seu Presidente Dr. Elton dos Anjos, MANIFESTA-SE CONTRA a criação de uma Zona de Máxima Restrição à Circulação de Fretados (ZMRF), que restringe o tráfego desses veículos no horário das 5h às 21h. Nota-se
que os fretados serão desviados para 13 pontos de embarque e
desembarque, criados em estações de trem, metrô
e expresso Tiradentes, ficando limitada circulação dos
fretados dentro de um perímetro com aproximadamente 70 km2. A ABAS lutará pelos direitos dos usuários dos fretados e para reverter tal medida solicita a união de esforços para realizarmos movimentos organizados contra tal restrição, razão pela qual convocamos as entidades de classe para participarem dessa batalha – PELA LIVRE CIRCULAÇÃO DOS FRETADOS !!!! |
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Temer
diz ser provável que decisão sobre passagens não
vá ao plenário.A decisão sobre o fim das passagens aéreas para parentes de deputados pode não ir ao plenário da Câmara dos Deputados. Na semana passada, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), decidiu levar a decisão sobre a votação aberta ao plenário da Casa depois da discordância de alguns congressistas. Agora, porém, a deliberação pode ser exclusiva aos líderes partidários. "É muito provável que não seja necessário ir ao plenário. Tomei a decisão devido a reclamações, para democratizar a questão", disse o presidente. Segundo Temer, se houver um acordo entre as maiorias dos líderes partidários, não será necessário o sufrágio com todos os 513 deputados. A reunião entre os líderes acontece nesta terça-feira (28 de abril) às 11 horas. Os líderes dos maiores partidos da oposição, Ronaldo Caiado (DEM-GO) e José Aníbal (PSDB-SP) já revelaram a posição das legendas pelo fim das cotas. O líder do PT, Candido Vacarezza (PT-SP), disse que seguirá a decisão da Mesa Diretora. Henrique Alves (PMDB-RN), líder da maior bancada da Casa, não se manifestou sobre o assunto. O ato da Mesa Diretora acaba com o direito dos deputados darem passagens aos seus familiares. Ela também restringe as passagens ao exterior. As passagens foram o estopim de uma crise na Câmara, após a divulgação de uma lista pelo site "Congresso em Foco". A relação continha nomes de mais de 200 deputados que viajaram ao exterior bancados por verba da Casa nos anos de 2007 e 2008. |
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LEGISLAÇÃODireitos e Deveres dos Usuários de Transporte Interestadual O transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, no Brasil, é um serviço público essencial, responsável por uma movimentação superior a 140 milhões de usuários/ano. A Agência Nacional de Transportes Terrestres é o órgão competente pela outorga de permissão e de autorização, para a operação desses serviços, por meio de Sociedades Empresariais legalmente constituídas para tal fim. Veja mais. |
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